Placa de atendimento preferencial

6 de junho de 2018

Apresentado texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Vereador Rinaldi Digilio, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposição obriga os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares manter, em local visível de suas dependências, placas de atendimento preferencial da forma que discrimina.