Encontra-se em andamento na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 521, de autoria do Airton Sandoval, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, 2003, para dispor sobre a incidência ISS.
Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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