Decisão do STJ: comerciante é responsável pelo envio de produto defeituoso à assistência técnica
A Terceira Turma, por maioria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.568.938 – RS, proferida em uma Ação Civil Pública promovida...
Música: recolhimentos devidos ao ECAD
Muitos comerciantes têm dúvidas em relação ao pagamento de direitos autorais ao ECAD pela utilização de som ambiente. Tal cenário acaba por causar penalizações desnecessárias,...
Enel: parcelamento de dívida e devolução de pagamento a maior
A Enel Distribuidora passou a oferecer aos clientes comerciais de baixa tensão (subgrupo B3) a possibilidade do parcelamento de dívidas e a devolução do valor...
Prorrogado o prazo para o cadastro de geradores de resíduos da capital
Conforme esclarecimento obtido pelo Sincomavi junto à Autoridade Municipal de Limpeza (AMLURB), o prazo para o cadastramento obrigatório no Sistema de Controle de Resíduos de...
Confira o conteúdo da MP 876/2019 sobre a o registro de empresas
Publicado em 14 de março no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 876/2019, que altera dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de...
Resenha Tributária 235
Já está disponível para consulta a edição 235 da Resenha Tributária, produzida pelo Departamento Jurídico do Sincomavi. Veja mais em http://bit.ly/2F6BCZk....
Fazenda sugere revisão da política de reajuste do salário mínimo e fim do abono salarial
O Ministério da Fazenda lançou um documento que traz o balanço da atual gestão e sugestões para o futuro governo. Entre as recomendações, está a...
Lei garante acessibilidade durante período de compras
Votada e aprovada em fevereiro na Alesp e sancionada em 13 de março deste ano pelo então governador Geraldo Alckmin, a Lei 16.674/2018, de autoria...
ANTT publica norma para multar quem descumprir tabela do frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (9) a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos...
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (9) a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos...