Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma...
Projeto obriga empresas com mais de 100 empregados a criar espaço do ciclista
O Projeto de Lei 3557/23 determina que empresas com mais de 100 empregados criem o espaço do ciclista, em suas dependências, com infraestrutura física para...
Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto sobre...
Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso...
Comissão aprova projeto que reserva vagas para pessoas com autismo em estacionamentos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2997/23, que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...
Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas...
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara...
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a...
Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei...
Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou...