Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos. ...
Comissão aprova regulamentação da atuação profissional de tecnólogo em segurança do trabalho
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) menção às competências de...
Comissão aprova redução de parcela de chumbo em tintas e outros materiais de revestimento
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e importação de tintas e materiais similares...
Projeto obriga empresa a manter plano de saúde de vítima de violência sexual no trabalho
O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa...
Reforma tributária de ponta a ponta
Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa...
Câmara aprova projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de...
Trabalhador poderá ausentar-se do trabalho para vacinação, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que permite ao trabalhador ausentar-se do trabalho uma...
Aprovada na CCJ instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos
Estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, serão obrigados a instalar banheiro familiar e fraldário, de acordo com projeto aprovado em primeiro turno na Comissão de...
Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e...
CCJ do Senado aprova texto base da reforma tributária
Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária sobre o...