Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no...
Projeto prevê criação de portal direcionado a setor de resíduos sólidos
O Projeto de Lei 1297/22 determina a criação do Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com informações...
Proposta dá preferência em férias para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade...
Isenção de IR prevista em lei de incentivo à reciclagem é restaurada
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) parte do Veto 65/2021, que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Essa lei estabeleceu...
Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022,...
Projeto fixa sanções para empresas que pratiquem atos discriminatórios contra pessoas com deficiência
Projeto de Lei 1032/22 inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência sanções para empresas que pratiquem atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência. Pela proposta em análise...
Projeto determina que planos municipais de resíduos sólidos viabilizem logística reversa
O Projeto de Lei 1437/22 determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam a disponibilização de espaços públicos para favorecer e...
Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para...
Comissão aprova projeto que muda regras para ação sobre responsabilidade em falência de empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de...
Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos...