O governo federal iniciou testes de ferramenta que vai ofertar serviços públicos digitais aos cidadãos. O Notifica Gov.Br, do Ministério da Economia, entrou ..
Em 11/12/2021, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 12.975, que atribuiu efeito vinculante a 22 súmulas do CARF, previamente aprovadas na reunião ..
Foi publicada a Portaria nº 12.071 do Ministério da Economia (DOU 13/10/2021), que dispõe sobre a divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta ..