Governo prorroga Desenrola até 20 de maio
Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa...
Portaria MF 1.584/2023: transação no contencioso tributário relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor
No dia 14 de dezembro de 2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante...
Portaria MF 20/2023 disciplina regras de julgamentos de baixa complexidade no âmbito da Receita Federal
No dia 22 de fevereiro de 2023 foi publicada a Portaria MF nº 20, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento...
Medida provisória restabelece o voto de qualidade no Carf
Publicada em 12 de janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio...
MP transfere Coaf de volta para o Ministério da Fazenda
Foi editada em 12 de janeiro a Medida Provisória 1158/23, que determina a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério...