Portaria RFB Nº 742/2026 – Prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 742/2026, prorrogando o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam os Editais de Transação nº 9 e 10/2026.

Assim, foi aberta nova oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos perante o Fisco Federal até o dia 30 de dezembro de 2026, sendo que para o Edital nº 9/2026, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília. Já para o Edital nº 10/2026, até às 20h59, (vinte horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília.

Cabe ressaltar que o Edital nº 9/2026, édestinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão administrativa, limitados a R$ 50 milhões por contencioso. As condições variam conforme a classificação da capacidade de recuperação dos créditos, sendo:

1. Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, prevê uma redução de até 100% dos juros, multas e encargos, limitada a 65% do valor total de cada crédito, com entrada de 5%, em até cinco parcelas, e saldo em até 115 parcelas.
2. Condições especiais para as pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e determinadas entidades, como instituições de ensino e Santas Casas, podem obter redução limitada a 70% do valor total, com entrada de 5%, em até dez parcelas, e saldo em até 135 parcelas.

3. Para os casos evolvendo prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, é possível utilizar esses créditos, apurados até 31 de dezembro de 2025, para amortizar até 30% do saldo remanescente. Na modalidade geral com essa utilização, a entrada é de 10%.

4. Débitos com alta ou média perspectiva de recuperação o pagamento será sem descontos, com entrada de 10%, em até dez parcelas, e saldo em até 74 parcelas.

5. As contribuições previdenciárias especificadas no edital ficam sujeitas ao prazo máximo de 60 meses.

A adesão é realizada no Portal de Serviços da Receita Federal, em “Meus Processos”, na opção “Solicitar Serviço Via Processo Digital”, com apresentação da documentação exigida, disponível no link: clique aqui.

Por outro lado, o Edital nº 10/2026, prevê descontos para as pessoas físicas, Microempreendedor Individual MEI, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, abrange débitos em discussão administrativa ou pendentes de impugnação, de até 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Em termos práticos, os descontos incidem sobre o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos, conforme a opção escolhida, a saber:

1. 50% de desconto: pagamento em até 12 parcelas;
2. 40% de desconto: pagamento em até 24 parcelas;
3. 35% de desconto: pagamento em até 36 parcelas;
4. 30% de desconto: pagamento em até 55 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200. A adesão ocorre no Portal de Serviços da Receita Federal, em “Minhas Negociações de Dívidas”, na opção “Negociar um Novo Parcelamento”, disponível no link clique.

Por fim, antes de aderir, o contribuinte deve avaliar a viabilidade da negociação, sendo que a adesão exige a desistência das ações e a renúncia ao direito, com pedido de extinção do processo, o que implica renúncia ao direito de questionar a validade dos débitos transacionados. Além disso, as prestações são acrescidas de Selic e de 1% no mês do pagamento.

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP