O Banco Central (BC) disponibiliza o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores das empresas encerradas.
O acesso não era possível antes, pois a empresa com CPNJ inativo não tem certificado digital (e-CNPJ), requisito para acesso ao SVR, que é feito exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
O sistema informa em qual instituição estão os valores da empresa com o CNPJ inativo, os dados de contato da instituição, a faixa e a origem do valor.
De posse dessas informações, é preciso entrar em contato com a instituição e combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar que é representante legal da empresa encerrada.
Vale destacar que, neste caso, não será possível solicitar o valor diretamente pelo sistema.
Todas as informações estão disponíveis na página Valores a Receber (bcb.gov.br).
Fonte: Bacen
