Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o prazo máximo de...
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores
O Projeto de Lei 188/24 estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta, em análise na...