Portaria PGFN/MF Nº 1.580/2024 – Alterações nas regras sobre a inclusão, suspensão, exclusão e consulta dos registros no CADIN
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 04 de outubro, a Portaria PGFN nº 1580/2024 que altera a Portaria PGFN/MF nº...
Lei nº 17.988/2024 – Consulta prévia ao CADIN Estadual
Em 23/07/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE a Lei nº 17.988/24, que altera a Lei nº 12.799/08 e...