Projeto fixa prazo de 48 horas para fornecedor reembolsar o consumidor que cancela compra
O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de...
Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento
O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o...
Ato Declaratório Executivo CORAT nº1/2026 -Cancelamento das Multas por atraso da entrega da DCTFWeb
Em 05/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1/2026, que cancelou as multas por...
Projeto proíbe cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços
O Projeto de Lei 577/25 proíbe a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é a regra que obriga o consumidor...