FAP 2022 – Portaria MTP/ME nº 2, de 10/09/2021
No dia 21 de setembro de 2021 foi publicada a Portaria Interministerial nº 2 do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Ministro...
Lista de CNAE de atividades sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco
Foi publicada no Diário Oficial da União de 1 de setembro de 2020, a Instrução Normativa IN nº 66, que estabelece a lista de Classificação...