Comissão aprova criação de programa nacional para mediação de queixas de consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agências reguladoras a criar órgãos para conciliação de queixas dos consumidores...
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista
O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de...
Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os...
Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação
Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de...
Mantida indenização a mecânico dispensado durante as férias por ajuizar reclamação contra empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Express Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de...