Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais
O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os...
Projeto especifica 17 dias que não serão computados na contagem de prazos processuais
O Projeto de Lei 3292/21 especifica 17 dias que não serão considerados úteis e, por isso, não podem ser contados em prazos processuais. O texto...