Procon-SP Digital – Portaria Normativa nº 0247/2021 de 10/11/2021
Publicada no DOE de 11/11/2021 a Portaria Normativa nº 0247/2021 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, que institui o Código Estadual de Procedimentos...
Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de...
Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade...
Projeto regulamenta prazo de validade de produtos comercializados pela internet
O Projeto de Lei 4608/20 determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo...