Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência
O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada...
Projeto atualiza regras do processamento de recursos na Justiça do Trabalho
O Projeto de Lei 1924/22 altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso ordinário, atualmente a cargo...
Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais
O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os...
Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e...
Projeto prevê psicólogo em empresas com 100 ou mais empregados
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) apresentou um projeto de lei no qual se prevê que “as empresas com 100 ou mais empregados, sempre que...
Conheça as regras previstas na MP que regulamenta o trabalho remoto
Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais...
Projeto institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo
O Projeto de Lei 3717/21 assegura, por 20 anos, uma série de benefícios para as mães solo (aquelas que cuidam da casa e dos filhos...
CAS pode votar participação de trabalhadores em gestão de empresa de grande porte
Sete projetos estão na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta terça-feira (22). Entre eles o que regulariza a participação de representante...
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial...
Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas
O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário...