Edital PGFN nº 12/2026 – Transação tributária por adesão de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 30 de setembro de 2026, o Edital de Transação PGFN/MF nº 12/2026, que permite a...
Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 – Regularização de débitos do FGTS e Contribuições Sociais inscritos em dívida ativa
Em 16/07/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que disciplina a negociação de...
Caixa Econômica Federal divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
A Caixa Econômica Federal publicou no D.O.U, do dia 12/07/23 a Circular nº 1022, de 10 de julho de 2023, para divulgar a versão 17...
Normas gerais de Tributação Previdenciária – IN RFB 2.110/2022
Foi publicada, em 19 de outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.110, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação...