Sancionada lei que permite atualizar valor de imóvel no Imposto de Renda
A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada...
Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos...
Carf nega pagamento de Juros sobre o Capital Próprio Extemporâneo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, decidiu negar a dedutibilidade, para...
Portaria MF nº 1.976/2025 – Novos critérios para utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias
Foi publicada pelo Ministro da Fazenda no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 05 de setembro de 2025, a Portaria Normativa MF nº 1.976/2025, que trata...
PGFN e RFB lançam editais de transação tributária para estimular regularização de pendências fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil lançaram três novos editais de transação tributária no âmbito do Programa de Transação...
Portaria RFB nº 555/2025 – Transação de créditos tributários no contencioso administrativo fiscal
Em 07/07/2025, foi publicada a Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 555/2025 no Diário Oficial da União – DOU, que dispõe sobre...
STJ – Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e...
IN RFB nº 2.267/2025 – Alterações para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Em 28 de maio de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.267, estabelecendo que os contribuintes que optarem por...
Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A...
Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil...