Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária
O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra...
IN RFB 2133/2023 – prorrogação do início da obrigatoriedade de envio da EFD-REINF
No último dia 01 de março de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023, que altera...
Programa “Litígio Zero” – Portaria Conjunta nº 1
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo...
Dedução da receita bruta na hipótese de não destaque do ICMS-ST no documento fiscal
A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10010/2022, publicada em 28/11/2022 no Diário Oficial da União, elucidou o tratamento tributário sobre a receita bruta, para fins de...
Comissão aprova proposta que altera sistema tributário brasileiro
A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer da relatora, deputada Bia Kicis...
Portaria RFB Nº 247/2022 regulamenta a transação de créditos tributários
Foi publicada em 22 de novembro do corrente ano, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a nova Portaria RFB n° 247/2022, que disciplina...
Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 – Programa QuitaPGFN
Publicada no diário oficial, em 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME Nº 8.798/2022 disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da...
Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10...
Portaria RFB nº 208/2022 – regulamenta a transação de créditos tributários junto à Receita Federal
Foi publicado no início de agosto pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria RFB n° 208/2022, que disciplina os procedimentos, os requisitos...
Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF 2022
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, publicada em 19/05/2022, no Diário Oficial da União, foi prorrogado o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal...