Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SER nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS perante a SEFAZ/SP
Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do...
Nos conformes: contrapartidas ao contribuinte – Decreto nº 67.853/2023
No dia 31 de julho de 2023 foi publicado o Decreto nº 67.853, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei...