Projeto permite que vaga reservada seja usada por pessoa que tenha qualquer deficiência
O Projeto de Lei 344/24 amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos. Atualmente a Lei de Acessibilidade restringe essas vagas para...
Comissão aprova atendimento prioritário para crianças acompanhadas por idosos, gestantes ou pessoas com deficiência
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura atendimento prioritário às crianças...
Comissão aprova projeto que assegura preferência em férias para trabalhador com deficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao trabalhador com deficiência ou que tenha pessoa com deficiência sob...
Política Estadual de Apoio às PcD´s – Lei Estadual 17.645/2023
Foi promulgada, em 07 de março de 2023, a Lei Estadual nº 17.645, oriunda do Projeto de lei nº 859/2021, do Deputado Teonilio Barba –...
Projeto inclui autistas na lei que prioriza atendimento de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 401/23 inclui as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) entre os beneficiários da Lei 10.048/00, que dá prioridade de atendimento...
Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com...
Comissão aprova criação de selos para empresas que cumpram cota de contratação de pessoas com deficiência
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 704/21, que cria um selo de qualidade para...
Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência
O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada...
Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com transtorno do espectro autista em estacionamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a reserva de vagas próximas...
Comissão aprova regras para inclusão de pessoas com deficiência no mercado consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) proposta com regras a serem cumpridas pelos fornecedores no atendimento de...