Resolução CD/ANPD 18/ 2024 – Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de julho de 2024 (Edição 136, Seção 1, p. 42), a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, expedida pelo Conselho...