Edital PGFN nº 12/2026 – Transação tributária por adesão de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 30 de setembro de 2026, o Edital de Transação PGFN/MF nº 12/2026, que permite a...