Projeto considera prática abusiva o atraso na entrega ou cancelamento de compra após o pagamento
O Projeto de Lei 1450/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, no rol de práticas abusivas, o atraso na entrega de produtos e o...
Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet
O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente as condições de...
CI vota projeto que dispensa registro no Detran para uso de moto em entregas
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (28) projeto que facilita a vida de motociclistas que fazem entregas. O PL 4247/2021,...
CCJ analisa projetos sobre entregadores e motofretistas
Foi aprovado na reunião ordinária desta quarta-feira (21/10) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 504/2020, que altera...
Projeto obriga aplicativos de entrega a informar contatos do fornecedor aos clientes
O Projeto de Lei 4241/20 obriga provedores de aplicações de internet que vendem serviços ou entregam produtos, como compras e refeições, a informar aos clientes...