Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 – Regularização de débitos do FGTS e Contribuições Sociais inscritos em dívida ativa
Em 16/07/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que disciplina a negociação de...
Procuradoria da Fazenda Nacional passa a cobrar dívidas com o FGTS
A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passarão a...
Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas
O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de...
Portaria MTE nº 1.131/2025 Altera a Portaria Relativas a Infrações, Notificações do FGTS e Contribuição Social
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2025, a Portaria MTE nº 1.131, de 03.07.2025, que altera o art. 81 da Portaria...
Projeto prevê medidas para reduzir custo de contratação em microempresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24 prevê uma série de medidas para reduzir os custos de contratação de empregados por microempresas e empresas de...
MP 1.290/2025 disponibiliza o saldo retido do FGTS de quem aderiu o saque-aniversário
Em 28 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U.), a Medida Provisória nº 1.290/2025, que autoriza o saque...
Circular nº 1.058/24 da CEF divulga versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Foi divulgado no Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.058, de 17.05.24, com...
Circular nº 1.055/24 da CEF divulga versão 23 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 13 de maio de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.055, de 10.05.24, com a...
Circular nº 1.046/24 – CEF dispõe sobre o uso do SEFIP para os depósitos mensais
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.046, de 29.02.24, que dispõe...
Circular nº 1.044/24 – CEF divulga a versão 6 do Manual Operacional do FGTS
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 01 de março de 2024, a Circular da Caixa Econômica Federal nº 1.044, de 29.02.24, que dispõe...