Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de...
Vetado na íntegra projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a íntegra de um projeto de lei que prevê anistia às infrações e a anulação das multas aplicadas...
Empregadores têm até hoje para quitar parcelas suspensas do FGTS
Os empregadores que aderiram à suspensão temporária da arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem efetuar o pagamento da última parcela...
Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em 30 de novembro de 2021
Desde que o instituto da transação tributária foi aprovado em 2020, pela Lei n° 13.988/2020, foram divulgados alguns informativos mixs legais contendo informações a respeito...
Ampliação do prazo para pagar o FGTS
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, editou Resolução 1.001, que trata do pagamento parcelado do FGTS para as empresas que...
Projeto disciplina afastamento de empregadas grávidas do trabalho
O Projeto de Lei 2058/21 institui regras para o teletrabalho de empregadas gestantes afastadas do serviço presencial em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto...
Suspensão do FGTS – Circular Caixa Nº 945, 28/04/2021
Foi publicada, em 29 de abril de 2021, a Circular nº 945 editada pela Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do...
Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara...
Proposta cria auxílio para trabalhador que estiver em sistema de ‘home office’
O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A...
Proposta parcela multa rescisória do FGTS em demissão de empregado aposentado
O Projeto de Lei 4960/20 permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...