Prazo para ação por vício construtivo em imóvel será de 5 anos, define projeto
O prazo de prescrição para ações judiciais de indenização por vícios construtivos em imóveis passará a ser de cinco anos, contados a partir do “habite-se”,...
Motorista de ônibus obtém majoração de indenização por problemas na coluna
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização devida a um motorista da Real Expresso Ltda.,...
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de...
Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Nestlé Brasil Ltda. por dano moral coletivo por realizar consultas prévias a serviços...
Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga pela...
Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais...
Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente
Uma loja da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s), em Varginha (MG), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar...
Recusa a procedimento cirúrgico não afasta direito de costureira a pensão mensal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intergriffe’s São Cristóvão Indústria e Comércio de Confecções, de São Cristóvão (SE), ao pagamento de...
Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil...
Bancária consegue restabelecer natureza salarial do auxílio-alimentação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago a uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF). O banco...