São Paulo reabre programa que dá até 95% de desconto em juros e multas moratórias para quitação de débitos da dívida ativa
A reabertura alcança tributos como IPTU, ISS, ITBI e outras taxas municipais, para pessoas físicas e jurídicas e o novo prazo para adesão vai até...
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
A Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que...
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de...
Prefeitura dá desconto de até 95% em juros e multa de débitos de IPTU e ISS na Dívida Ativa durante Semana Nacional de Regularização Tributária
A Prefeitura de São Paulo participa da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro. O mutirão, organizado pelo Conselho Nacional de...
Decreto 62.936/2023: desjudicialização e transação tributária – Município de São Paulo
No dia 22 de novembro de 2023 foi publicado do Decreto nº 62.936, que regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização e a transação tributária no...
Caixa reduzirá juros para 2,1 milhões de micro e pequenas empresas
A Caixa Econômica Federal pretende reduzir juros para cerca de 2,1 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs). A presidente do banco, Rita Serrano, fez...
Governo de SP lança programa para pagamento com desconto de dívidas do ICMS
O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado...
Projeto define regra para incidência de juros em ações trabalhistas
O Projeto de Lei 400/21 determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer...