Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal....
Receita esclarece entendimento e efeitos da solução de consulta
A Receita Federal esclareceu sobre a alteração do entendimento expresso em solução de consulta e a sua aplicação territorial, por meio dos Atos Declaratórios Interpretativos RFB...