Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso...
A desproporcionalidade das multas por descumprimento de obrigações acessórias
As obrigações acessórias, quando não apresentadas no prazo estipulado pelo legislador, se sujeitam a penalidades que muitas vezes podem ser exorbitantes em relação às informações...
STF julga constitucional imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
O Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral de recurso, reconheceu a constitucionalidade de multa aplicada pelo Fisco contra os contribuintes que atrasam...