
Em 29/06/2021, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão (decisão) do RE 855091, em tese de repercussão ..
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre ..
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento ..