Comissão aprova proposta que amplia acesso de pessoas com deficiência a informações sobre comércio e serviços
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fornecedores de produtos e...
Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletrônico ou...
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas
O Projeto de Lei 1170/22 revoga a Lei 12.291/10, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta por clientes de estabelecimentos...