Ampliação do prazo para solicitar a licença de funcionamento condicionado e a regularização de edificações
A Lei nº 17.771, publicada no último dia 29, prorrogou para 31 de dezembro de 2023 os prazos para a solicitação da licença de funcionamento...
Fique atento: Prazo para Regularização Imobiliária acaba em setembro
O novo prazo para anistia de imóveis que precisam de regularização imobiliária termina no dia 30 de setembro. A prorrogação foi aprovada em 17 de março...