Lei nº 17.761/2023: Licenciamento simplificado para exercício de atividade econômica em SP
A Lei Estadual nº 17.761/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 25 de setembro de 2023, instituiu no âmbito dos órgãos...
Lei que facilita o processo de abertura de empresas é sancionada pelo governador de São Paulo
Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.761/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcisio de Freitas, e publicada no Diário...