Lei nº 17.832/2023 Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 06 de novembro de 2023 a Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023,...
Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado é sancionada em SP
A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no...