Portaria MTE nº 66 altera a Portaria MTP nº 667/21, que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas e outras providências
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 19 janeiro de 2024, a Portaria 66/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da qual...
Medida de isolamento – Novas regras para atestados médicos
Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 26/03/2021, a Lei Federal nº 14.128, de 26/03/2021, que, dentre outras disposições, acrescentou dois...