DIFAL ICMS – comunicado CAT nº 02/2022
No dia 28 de janeiro de 2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Comunicado CAT nº 02, que esclarece sobre...
Lei Complementar nº 190/2022 – Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL/ICMS)
Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro...