IN RFB nº 2.305/2025 – Estabelece critérios técnicos para redução dos benefícios fiscais federais no âmbito da LC 224/2025
Em conformidade com a Lei Complementar nº 224/25, o Decreto nº 12.808/25 e a Portaria MF nº 3.278/25, em 31/12/2025, a Receita Federal do Brasil...