LC 238/2026 – atualização dos limites do MEI e remissão dos débitos
No dia 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional para atualizar os limites de receita, ampliar...
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais...