Projeto permite que vaga reservada seja usada por pessoa que tenha qualquer deficiência
O Projeto de Lei 344/24 amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos. Atualmente a Lei de Acessibilidade restringe essas vagas para...
Proposta exige pelo menos um elevador em edifícios residenciais
O Projeto de Lei 976/23 determina que os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, sejam construídos com pelo menos um elevador...