Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento....
Resolução CD/ANPD 18/ 2024 – Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de julho de 2024 (Edição 136, Seção 1, p. 42), a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, expedida pelo Conselho...
Aplicação da LGPD para os agentes de tratamento de organizações de pequeno porte
Em janeiro de 2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 que aprovou o Regulamento de aplicação da LGPD para os chamados “agentes de tratamento...
Série: Falando sobre LGPD Quais as penalidades impostas pelo descumprimento da norma?
Penalidades impostas pela LGPD pelo descumprimento da norma A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD veio para mitigar os riscos do tratamento...
Série: Falando sobre LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)
PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Os Princípios trazidos pela LGPD são como diretrizes que devem ser seguidas em toda atividade...
Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas da LGPD
No dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada no diário oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 04/2023, que aprovou o regulamento que disciplina...
Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP...
Câmara aprova MP que dá autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção...
ANPD aprova regulamento para procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou em 29 de outubro o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador...
Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas...