Relator do projeto sobre MEIs quer incluir micro e pequenas empresas e correção pela inflação
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou...
ME e EPP do Simples deverão emitir NFS-e nacional a partir de setembro
A partir de 1º de setembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, prestadoras de serviços e contribuintes do...
Transação tributária estadual – ICMS ME/EPP/Comércio
A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. O artigo 171 do mesmo...