Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do...
IN RFB Nº 2.130/2023 – Programa de Autorregularização – Litígio Zero
Foi publicada no Diário Oficial da União em 01/02/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização – Litígio Zero – para...
Medida provisória restabelece o voto de qualidade no Carf
Publicada em 12 de janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio...