Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral...
Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor....