Comissão aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes em até 24 horas
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços...
Projeto exige informe à polícia sobre ocorrências criminais dentro de lojas
O Projeto de Lei 4205/21 torna obrigatório que os estabelecimentos comerciais informem às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer evento ocorrido em suas dependências...