Comissão aprova multa para a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão...
Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a...