Comissão de Defesa do Consumidor vota obrigação de divulgar preços nas redes sociais
A pauta da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta terça-feira (5) prevê a votação de quatro projetos em caráter terminativo...
CTFC vota projeto que torna crime uso de coleta virtual de dados para diferenciar preços
Projeto de lei que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços diferentes para...