Relatório de Transparência Salarial: prazos
As pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados têm a obrigação de publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios de...
Portaria 3.714/23 regulamenta o Decreto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
No dia 24 de novembro foi publicada a Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho que regulamenta Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023,...